HC 675694 - DECISAO

HC 675694 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de pleito já submetido e em análise por este Relator no HC n. 675.576/BA, bem como por insurgir-se contra o mesmo acórdão, o que torna inviável o conhecimento do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DANTAS DE ANDRADE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CARLOS DANTAS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de pleito já submetido e em análise por este Relator no HC n. 675.576/BA, bem como por insurgir-se contra o mesmo acórdão, o que torna inviável o conhecimento do novo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.