RHC 149137 - DECISAO

RHC 149137 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao paciente em 25/04/2021, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão formulada no habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IVAN HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
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Parties

IVAN HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta ilegalidade do flagrante
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de superveniente concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao paciente em 25/04/2021, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão formulada no habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ