HC 677386 - DECISAO

HC 677386 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o relator da origem requereu informações ao juízo de primeiro grau e a análise do suposto excesso de prazo exige aferição concreta pela instância originária, à luz da proporcionalidade e considerando efeitos da pandemia; assim, é incabível o habeas corpus de cognição sumária, justificando-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento processual.

Parties
Paciente: AMAURILIO PEIXOTO OLEGARIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pela Corte
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF Covid 19

Case Brief

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Parties

AMAURILIO PEIXOTO OLEGARIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos da prisão cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o relator da origem requereu informações ao juízo de primeiro grau e a análise do suposto excesso de prazo exige aferição concreta pela instância originária, à luz da proporcionalidade e considerando efeitos da pandemia; assim, é incabível o habeas corpus de cognição sumária, justificando-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.