HC 655595 - DECISAO

HC 655595 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário (supressão de instância) e porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas em recurso anterior (RHC n. 146.393/PE, com decisão publicada em 31/05/2021 e trânsito em julgado em 08/06/2021), não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; aplica-se, outrossim, o poder monocrático conferido pelo art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NIKYSON NASCIMENTO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Risco De Contaminação Por Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Do Decreto Prisional Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +4 more

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Parties

MATHEUS NIKYSON NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional em relação aos fatos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário (supressão de instância) e porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas em recurso anterior (RHC n. 146.393/PE, com decisão publicada em 31/05/2021 e trânsito em julgado em 08/06/2021), não se constatando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; aplica-se, outrossim, o poder monocrático conferido pelo art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 88-89).
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, incisos XI, XVIII "a" e XX, do RISTJ.