HC 683859 - DECISAO

HC 683859 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DE MELO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão e exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Exaurimento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON AUGUSTO DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão e exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.