RHC 145964 - DECISAO

RHC 145964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido e analisado anteriormente nesta Corte (HC 659.985/MG), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão; assim, não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: MURILO LUCAS PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Prejudicialidade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Prejudicialidade Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MURILO LUCAS PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificar se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido e analisado anteriormente nesta Corte (HC 659.985/MG), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão; assim, não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.