RHC 146054 - DECISAO

RHC 146054 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas e material associado ao tráfico, além de confirmação do juízo singular e do tribunal de origem), e a alegada inobservância estrita do art. 316, parágrafo único, não acarreta automaticamente a ilegalidade da custódia, por não se tratar de termo peremptório; ademais, não se poderia neste juízo impor medidas cautelares diversas sem prévio exame pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALAN SILVA DE MACEDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Revisão Periódica Da Custódia

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Parties

ALAN SILVA DE MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação a cada 90 dias)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas e material associado ao tráfico, além de confirmação do juízo singular e do tribunal de origem), e a alegada inobservância estrita do art. 316, parágrafo único, não acarreta automaticamente a ilegalidade da custódia, por não se tratar de termo peremptório; ademais, não se poderia neste juízo impor medidas cautelares diversas sem prévio exame pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.