RHC 146023 - DECISAO

RHC 146023 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido cujo tema já está sendo analisado neste Tribunal nos autos do HC n. 659.395/PR, nos termos do art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS BRITO MEDRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Reiteração De Pedido/litispendência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Fundamentação Da Decisão De Custódia Reiteração De Pedido/litispendência

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Parties

DOUGLAS BRITO MEDRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Conhecibilidade do recurso diante de reiteração de pedido já em análise em outro habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido cujo tema já está sendo analisado neste Tribunal nos autos do HC n. 659.395/PR, nos termos do art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.