HC 646379 - DECISAO

HC 646379 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, a questão relativa ao risco sanitário decorrente da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DA SILVA QUINTANILHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Súmula 52/stj, Risco Sanitário (pandemia), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Majorado Súmula 52/stj Risco Sanitário (pandemia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO DA SILVA QUINTANILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 consideração do risco sanitário decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; ademais, a questão relativa ao risco sanitário decorrente da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

prejudicado