HC 668262 - DECISAO

HC 668262 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configura flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício: o decreto prisional encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, ante registros criminais e processos em curso do paciente que indicam risco fundado de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para atingir os fins cautelares.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configura flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício: o decreto prisional encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, ante registros criminais e processos em curso do paciente que indicam risco fundado de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para atingir os fins cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 115-116).
  • Não conheço do habeas corpus.