RHC 147282 - DECISAO

RHC 147282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (denúncia anônima, confissão do paciente, apreensão de arma no local indicado, antecedentes e condenação anterior, risco de reiteração), que o crime era permanente e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, II, do CPP; a situação também se amolda ao art. 302, I, do CPP e ao art. 5º, XI, da CF, afastando-se a nulidade por suposta invasão domiciliar; aplica-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO ROGERIO SILVINO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO SILVINO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Natureza permanente do crime de posse ilegal de arma de fogo e exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (denúncia anônima, confissão do paciente, apreensão de arma no local indicado, antecedentes e condenação anterior, risco de reiteração), que o crime era permanente e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, II, do CPP; a situação também se amolda ao art. 302, I, do CPP e ao art. 5º, XI, da CF, afastando-se a nulidade por suposta invasão domiciliar; aplica-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme registro nos autos).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.