HC 669309 - DECISAO

HC 669309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso ordinário, é inadequada para apreciar questões que não foram examinadas pela instância a quo, e porque, no mérito restrito possível, não há flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga aproximada de 105 g e indícios de reiteração delitiva), justificando a custódia para garantia da ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR PIRES; Órgão Judicante Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL VITOR PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso ordinário, é inadequada para apreciar questões que não foram examinadas pela instância a quo, e porque, no mérito restrito possível, não há flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga aproximada de 105 g e indícios de reiteração delitiva), justificando a custódia para garantia da ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.