HC 647165 - DECISAO

HC 647165 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva ao receber a denúncia careceu de fato novo apto a justificar a nova imposição da custódia contra acusado que respondeu solto ao processo; assim, confirmou-se a liminar de soltura e assegurou-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso comprovada superveniência de fatos novos, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAICLEI BATISTA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente e assegurar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar mediante fatos novos que a justifiquem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAICLEI BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva após o réu ter respondido solto ao processo
  2. 2 Necessidade de fatos novos para justificar nova custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva ao receber a denúncia careceu de fato novo apto a justificar a nova imposição da custódia contra acusado que respondeu solto ao processo; assim, confirmou-se a liminar de soltura e assegurou-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso comprovada superveniência de fatos novos, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente e assegurar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar mediante fatos novos que a justifiquem.

Orders

  • Confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente
  • Assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver preso