HC 669085 - DECISAO

HC 669085 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido, porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE NASCIMENTO DE JESUS BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Competência E Procedimento Do STJ, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Competência E Procedimento Do STJ +1 more

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Parties

JOSE NASCIMENTO DE JESUS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido, porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.