HC 683824 - DECISAO

HC 683824 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a substituição da prisão por medidas cautelares com monitoramento eletrônico em fatos concretos (atraso entre expedição do mandado e recolhimento, reincidência e condenações anteriores), pelo que a análise mais aprofundada deve ficar para o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGO MORGENSTERN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Oferecimento Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Oferecimento Da Denúncia Reincidência

Case Brief

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Parties

EDERSON RODRIGO MORGENSTERN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de liminar
  2. 2 proporcionalidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 retirada de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a substituição da prisão por medidas cautelares com monitoramento eletrônico em fatos concretos (atraso entre expedição do mandado e recolhimento, reincidência e condenações anteriores), pelo que a análise mais aprofundada deve ficar para o julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.