HC 659395 - DECISAO

HC 659395 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão a quo fundamentaram a custódia em elementos genéricos e na gravidade abstrata, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a necessidade da medida nos termos do art.312 do CPP, em afronta à jurisprudência dominante do STJ; determinou-se que o juízo de primeiro grau possa aplicar medidas cautelares diversas do art.319 do CPP e que nova prisão só seja decretada se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: DOUGLAS BRITO MEDRADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Do Relator Com Exame De Ofício E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BRITO MEDRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Do Relator Com Exame De Ofício E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão a quo fundamentaram a custódia em elementos genéricos e na gravidade abstrata, sem indicar fatos concretos que demonstrassem a necessidade da medida nos termos do art.312 do CPP, em afronta à jurisprudência dominante do STJ; determinou-se que o juízo de primeiro grau possa aplicar medidas cautelares diversas do art.319 do CPP e que nova prisão só seja decretada se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso