RHC 144150 - DECISAO

RHC 144150 - DECISAO

O recurso foi provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não se verificou situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão, em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e precedentes desta Corte, devendo o juízo de primeiro grau avaliar e, se cabível, impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ANA MARIA DE CAMPOS COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedor do recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE CAMPOS COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 existência de situação excepcional que impeça a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não se verificou situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão, em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e precedentes desta Corte, devendo o juízo de primeiro grau avaliar e, se cabível, impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provedor do recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa