HC 677249 - DECISAO

HC 677249 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o constrangimento ilegal e por inexistir ato do Tribunal estadual que autorizasse o conhecimento, nos termos do art. 105, II, da CF, aplicando sua jurisprudência sobre a exigência de documentação suficiente no HC.

Parties
Paciente: JAMILSON DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

JAMILSON DA SILVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus (art. 105, II, CF)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentação que comprove constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o constrangimento ilegal e por inexistir ato do Tribunal estadual que autorizasse o conhecimento, nos termos do art. 105, II, da CF, aplicando sua jurisprudência sobre a exigência de documentação suficiente no HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.