HC 659748 - DECISAO

HC 659748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já objeto de apreciação no RHC n. 145.833/MG, configurando pedido repetido cuja impetração é vedada nos termos da orientação da Terceira Seção do STJ e do art. 210 do RISTJ; assim, em razão de inadmissibilidade por reiteração, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOSE BENTO RODRIGUES; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Substitutivo, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Substitutivo Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSE BENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido em outro processo (RHC n. 145.833/MG)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já objeto de apreciação no RHC n. 145.833/MG, configurando pedido repetido cuja impetração é vedada nos termos da orientação da Terceira Seção do STJ e do art. 210 do RISTJ; assim, em razão de inadmissibilidade por reiteração, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.