HC 671920 - DECISAO

HC 671920 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada inadequadamente fundamentada porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram razões genéricas (baseadas na gravidade do delito e no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução) sem contextualização em dados concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia; por isso, houve restrição indevida da liberdade, impondo-se a concessão da ordem para que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se surgirem fatos novos e aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: BILBERT DAS NEVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade até o seu trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

BILBERT DAS NEVES SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferir recurso em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada inadequadamente fundamentada porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram razões genéricas (baseadas na gravidade do delito e no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução) sem contextualização em dados concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia; por isso, houve restrição indevida da liberdade, impondo-se a concessão da ordem para que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se surgirem fatos novos e aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade até o seu trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, o Juízo de primeira instância.
  • Publique-se e intimem-se.