HC 624725 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, o que tornou a pretensão inicialmente buscada pelo writ já atingida.
- Parties
- Paciente: DENISE SANTOS DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ Nº 62 (covid 19)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DENISE SANTOS DE JESUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 preservação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
- 3 impacto da não realização da audiência de custódia em razão da Recomendação do CNJ nº 62/ COVID-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, o que tornou a pretensão inicialmente buscada pelo writ já atingida.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- P. e I.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment