HC 661720 - DECISAO

HC 661720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a existência de pronúncia, a regular tramitação processual sem desídia e a incidência da Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: DYEGO DE SOUSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21/stj Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYEGO DE SOUSA SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a existência de pronúncia, a regular tramitação processual sem desídia e a incidência da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus