HC 671454 - DECISAO

HC 671454 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que constitui deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caso que impede o reexame nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, foi negado processamento ao writ.

Parties
Paciente: WELSON REIS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Ônus Da Instrução Do Writ

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Parties

WELSON REIS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa não analisada pelo Tribunal de origem (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que constitui deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caso que impede o reexame nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, foi negado processamento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.