HC 660623 - DECISAO

HC 660623 - DECISAO

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância), concedeu-se de ofício a ordem para cassar, em parte, o acórdão do TJPR e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a matéria como entender de direito.

Parties
Paciente: THALIA DE SOUZA NOGUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte, para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

THALIA DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e haver entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância), concedeu-se de ofício a ordem para cassar, em parte, o acórdão do TJPR e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a matéria como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte, para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ); conceder, de ofício, a ordem para cassar, em parte, o acórdão proferido nos autos do habeas corpus n. 0005776-28.2021.8.16.0000 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado...