HC 655676 - DECISAO

HC 655676 - DECISAO

A corte entendeu que, embora haja indícios da autoria e materialidade, a quantidade de drogas apreendidas não é tão exacerbada a ponto de justificar a prisão preventiva, sendo desproporcional a medida cautelar extrema quando alternativas do art. 319 do CPP podem proteger a ordem pública; por isso confirmou a liminar e concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Concessão Parcial Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação De Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação De Decisão

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Concessão Parcial Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP; art. 5º, LXI)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que, embora haja indícios da autoria e materialidade, a quantidade de drogas apreendidas não é tão exacerbada a ponto de justificar a prisão preventiva, sendo desproporcional a medida cautelar extrema quando alternativas do art. 319 do CPP podem proteger a ordem pública; por isso confirmou a liminar e concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Ratificar a liminar e conceder parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se