HC 639625 - DECISAO

HC 639625 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois há outro writ (HC n. 675.625/SC) em que a mesma matéria foi enfrentada no mérito, tornando inútil o exame do presente pedido.

Parties
Paciente: LUANA MAIRA DA CRUZ; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUANA MAIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia provisória por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois há outro writ (HC n. 675.625/SC) em que a mesma matéria foi enfrentada no mérito, tornando inútil o exame do presente pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo este habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.