HC 669587 - DECISAO

HC 669587 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (registro de prisão recente pelo mesmo crime/atos infracionais e indícios de reiteração delitiva), as condições pessoais favoráveis não bastam para revogá-la, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso e a pandemia não impõe soltura automática; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS CÉSAR SILVA DE MEIRELLES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Pandemia Da COVID 19, Reincidência E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Pandemia Da COVID 19 +1 more

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Parties

MATHEUS CÉSAR SILVA DE MEIRELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (registro de prisão recente pelo mesmo crime/atos infracionais e indícios de reiteração delitiva), as condições pessoais favoráveis não bastam para revogá-la, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso e a pandemia não impõe soltura automática; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.