HC 636416 - DECISAO

HC 636416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na ordem prisional, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (163.7g de cocaína; 82.52g de maconha; 91.62g de crack), justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade, no caso, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL DE OLIVEIRA PORAZZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAIO GABRIEL DE OLIVEIRA PORAZZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na ordem prisional, pois a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (163.7g de cocaína; 82.52g de maconha; 91.62g de crack), justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade, no caso, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.