HC 665815 - DECISAO

HC 665815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração), não havendo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de condições inadequadas do estabelecimento prisional, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES SILVEIRA; Impetrante: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substitutivo De Recurso Ordinário, Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Substitutivo De Recurso Ordinário +3 more

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Parties

NICOLAS RODRIGUES SILVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração), não havendo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de condições inadequadas do estabelecimento prisional, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 52-53).