RHC 146002 - DECISAO

RHC 146002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos: o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (ônus da defesa), e a alegação relativa à paternidade de menores não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALVARO CRUZ DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ônus Da Instrução, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Extorsão, Milícia Privada, Paternidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ônus Da Instrução Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

ALVARO CRUZ DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos (deficiência de instrução)
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos: o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (ônus da defesa), e a alegação relativa à paternidade de menores não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.