HC 659006 - DECISAO

HC 659006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, acarretando supressão de instância e falta do esgotamento das instâncias ordinárias exigido para atração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES BRAGANCA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargadora; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida Em Instância Anterior
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Individualização Da Conduta
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Parties

MARCIO RODRIGUES BRAGANCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargadora; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida Em Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, acarretando supressão de instância e falta do esgotamento das instâncias ordinárias exigido para atração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 1.185-1.186).