HC 678232 - DECISAO

HC 678232 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de elementos que permitam sua concessão sem revolver fatos e provas; constatou-se equívoco no rito, recebendo-se o recurso como mandamus/impetração autônoma; inexistindo fundamentação para sigilo e diante da natureza provisória da execução e de decisões conexas que indeferiram medidas alternativas, determinou-se a requisição de informações e o prosseguimento do feito como impetração autônoma.

Parties
Impetrante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Dr. Adegmar José Ferreira, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Recebido Como Mandado De Segurança / Habeas Corpus Arguido / Decisão Sobre Pedido Liminar; Autuação Como Impetração Autônoma E Requisição De Informações
Outcome
Pedido liminar indeferido; feito recebido como mandado de segurança/impetração autônoma; determinadas requisições de informação e remessa ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Guia De Execução Provisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Medida Liminar, Sigilo Do Processo
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Guia De Execução Provisória Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

Dr. Adegmar José Ferreira, Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Recebido Como Mandado De Segurança / Habeas Corpus Arguido / Decisão Sobre Pedido Liminar; Autuação Como Impetração Autônoma E Requisição De Informações

Legal Issues

  1. 1 se é cabível conceder liminar para cassar decisão acerca da guia de execução provisória
  2. 2 se houve ofensa à coisa julgada pela revogação e repristinação da guia
  3. 3 se o feito deve ser recebido como mandado de segurança/impetração autônoma

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de elementos que permitam sua concessão sem revolver fatos e provas; constatou-se equívoco no rito, recebendo-se o recurso como mandamus/impetração autônoma; inexistindo fundamentação para sigilo e diante da natureza provisória da execução e de decisões conexas que indeferiram medidas alternativas, determinou-se a requisição de informações e o prosseguimento do feito como impetração autônoma.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; feito recebido como mandado de segurança/impetração autônoma; determinadas requisições de informação e remessa ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao Juízo da Execução, preferencialmente prestadas pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.