HC 648003 - DECISAO

HC 648003 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se em gravidade genérica e não demonstrou concretamente o risco à ordem pública, o risco de obstaculização da instrução ou a insuficiência das medidas cautelares diversas, especialmente diante da primariedade do paciente; assim, revogou-se de ofício a prisão preventiva, salvo se estiver preso por outro motivo, permitindo-se nova decretação somente se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS MOTA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS MOTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que converteu flagrante em preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se em gravidade genérica e não demonstrou concretamente o risco à ordem pública, o risco de obstaculização da instrução ou a insuficiência das medidas cautelares diversas, especialmente diante da primariedade do paciente; assim, revogou-se de ofício a prisão preventiva, salvo se estiver preso por outro motivo, permitindo-se nova decretação somente se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir nova decretação de prisão preventiva apenas se concretamente fundamentada.