HC 676676 - DECISAO

HC 676676 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, improcede o pedido de liminar e deve ser indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS DA SILVA MOURA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, improcede o pedido de liminar e deve ser indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.