RHC 147280 - DECISAO

RHC 147280 - DECISAO

A decisão monocrática negou provimento ao recurso porque concluiu que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (flagrante com apreensão de diferentes entorpecentes, antecedentes e cumprimento de pena por tráfico, e risco de reiteração delitiva) e que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, estando a matéria em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: LUIS FELIPE FEITOSA; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Súmula 568/stj

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Parties

LUIS FELIPE FEITOSA

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A decisão monocrática negou provimento ao recurso porque concluiu que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (flagrante com apreensão de diferentes entorpecentes, antecedentes e cumprimento de pena por tráfico, e risco de reiteração delitiva) e que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, estando a matéria em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.