RHC 129661 - DECISAO

RHC 129661 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (aproximadamente 58 kg de entorpecentes) e do risco de reiteração delitiva demonstrado por processos e condenações anteriores do recorrente; não houve comprovação de risco específico e impossibilidade de tratamento por Covid-19 que autorizasse a revogação da custódia; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: KLEBER ALVES DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Covid 19 Reincidência +1 more

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Parties

KLEBER ALVES DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (aproximadamente 58 kg de entorpecentes) e do risco de reiteração delitiva demonstrado por processos e condenações anteriores do recorrente; não houve comprovação de risco específico e impossibilidade de tratamento por Covid-19 que autorizasse a revogação da custódia; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário.
  • Nego-lhe provimento.