RHC 148214 - DECISAO

RHC 148214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insurgir contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e ausência de competência do STJ para apreciar a matéria nessa situação.

Parties
Recorrente: CHARLES WINICIUS ZILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Competência, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Supressão De Instância Competência +2 more

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Parties

CHARLES WINICIUS ZILIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 pedido de extensão de ordem concedida ao corréu

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insurgir contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e ausência de competência do STJ para apreciar a matéria nessa situação.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.