HC 677153 - DECISAO

HC 677153 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não admite, via excepcional neste caso, a valoração antecipada da matéria nem o conhecimento contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, em conformidade com a Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.

Parties
Paciente: SAMUEL MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento De Liminar E Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula Nº 691/stf, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula Nº 691/stf Competência Supressão De Instância

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Parties

SAMUEL MARTINS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento De Liminar E Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não admite, via excepcional neste caso, a valoração antecipada da matéria nem o conhecimento contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, em conformidade com a Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.