HC 661511 - DECISAO

HC 661511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com base em reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: DIOGO MARTINS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Medidas Protetivas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 e art.313, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com base em reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, preenchendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.