HC 592557 - DECISAO

HC 592557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apresentada decorre de reiteração/supressão de instância em relação a habeas corpus já apreciado pelo Tribunal de origem, o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária para o processamento do writ e, conforme verificação nos autos, a instrução criminal encontra-se encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: RUDIERE SANTOS MILLAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Instrução Criminal Encerrada, Ônus De Prova Pré Constituída, Súmula 52/stj, Súmula 53/tjmg
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Instrução Criminal Encerrada Ônus De Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

RUDIERE SANTOS MILLAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de reavaliação da prisão nos termos do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apresentada decorre de reiteração/supressão de instância em relação a habeas corpus já apreciado pelo Tribunal de origem, o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária para o processamento do writ e, conforme verificação nos autos, a instrução criminal encontra-se encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.