RHC 144270 - DECISAO

RHC 144270 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em outro processo (HC n. 649.457/SP), aplicando o art. 210 do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do mandamus nesta hipótese.

Parties
Recorrente: DARIO SOUZA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido

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Parties

DARIO SOUZA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública em face de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em outro processo (HC n. 649.457/SP), aplicando o art. 210 do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do mandamus nesta hipótese.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.