RHC 148300 - DECISAO

RHC 148300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que converteu a prisão em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e potencial lesividade da droga apreendida, risco de reiteração delitiva e potencial periculosidade do agente), sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus; a alegação relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo manifestação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: WASHINGTON FELIX DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia (covid 19) E Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

WASHINGTON FELIX DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que converteu a prisão em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e potencial lesividade da droga apreendida, risco de reiteração delitiva e potencial periculosidade do agente), sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus; a alegação relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo manifestação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 192-194)
  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.