HC 641670 - DECISAO

HC 641670 - DECISAO

Não houve excesso de prazo a ensejar a imediata concessão da ordem, pois a denúncia foi ofertada e o processo apresenta complexidade e circunstâncias relacionadas à pandemia; ademais, a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, par. único, do CPP não acarreta revogação automática da prisão, mas impõe a reavaliação motivada da custódia, motivo pelo qual o STJ concedeu habeas corpus ex officio apenas para determinar que o juízo de primeira instância reexamine a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar a reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Da Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Da Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ALEX BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo a ensejar a imediata concessão da ordem, pois a denúncia foi ofertada e o processo apresenta complexidade e circunstâncias relacionadas à pandemia; ademais, a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, par. único, do CPP não acarreta revogação automática da prisão, mas impõe a reavaliação motivada da custódia, motivo pelo qual o STJ concedeu habeas corpus ex officio apenas para determinar que o juízo de primeira instância reexamine a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar a reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reexamine a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado.
  • Publique-se e intimem-se.