HC 677543 - DECISAO

HC 677543 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF; como a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para reformar o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 revisão de prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF; como a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para reformar o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal