HC 649778 - DECISAO

HC 649778 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, confirmando a liminar, declarou-se a nulidade da prisão preventiva decretada ex officio nos autos da ação penal n. 1503538-92.2019.8.26.0536, por afronta ao art. 311 do CPP e à redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, permitindo, contudo, a decretação de nova custódia ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP desde que haja o prévio requerimento legal do Ministério Público, da autoridade policial ou do assistente/querelante.

Parties
Paciente: ELYAS GABRIEL COSTA CABRAL CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para declarar a nulidade da prisão preventiva decretada nos autos indicados, confirmando liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

ELYAS GABRIEL COSTA CABRAL CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP)
  3. 3 presença (ou não) dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, confirmando a liminar, declarou-se a nulidade da prisão preventiva decretada ex officio nos autos da ação penal n. 1503538-92.2019.8.26.0536, por afronta ao art. 311 do CPP e à redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, permitindo, contudo, a decretação de nova custódia ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP desde que haja o prévio requerimento legal do Ministério Público, da autoridade policial ou do assistente/querelante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para declarar a nulidade da prisão preventiva decretada nos autos indicados, confirmando liminar.

Orders

  • Declarar a nulidade da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 1503538-92.2019.8.26.0536
  • Possibilidade de decretação de nova custódia desde que observada a exigência do art. 311 do CPP (prévio requerimento do MP, da autoridade policial ou do assistente/querelante)