HC 683855 - DECISAO

HC 683855 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente à prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios, antecedentes, processos em curso, risco de reiteração e de prejuízo à instrução), não havendo razão para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2172856-04.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

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Parties

LUCAS DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2172856-04.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente à prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios, antecedentes, processos em curso, risco de reiteração e de prejuízo à instrução), não havendo razão para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.