RHC 149931 - DECISAO

RHC 149931 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão relativa à legalidade da prisão preventiva constitui mera reiteração de habeas corpus previamente decidido (HC n. 623.301/RS) e, quanto ao excesso de prazo, não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão relativa à legalidade da prisão preventiva constitui mera reiteração de habeas corpus previamente decidido (HC n. 623.301/RS) e, quanto ao excesso de prazo, não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.