HC 669896 - DECISAO

HC 669896 - DECISAO

O relator concluiu pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade e entendeu que a decisão que converteu a prisão em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tentativa de dispensar o estojo e fuga), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VITORIA NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

VITORIA NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de flagrante ilegalidade e entendeu que a decisão que converteu a prisão em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tentativa de dispensar o estojo e fuga), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.