RHC 145019 - DECISAO

RHC 145019 - DECISAO

O recurso não merece provimento por reiteração de matérias já examinadas, inexistindo flagrante ilegalidade: não se demonstra excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pendência de citação de um corréu, além do impacto da pandemia; a custódia preventiva foi corretamente fundamentada e reavaliada no tempo legal, tendo sido recomendada ao juízo de origem a adoção de desmembramento e maior celeridade.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Desmembramento Do Feito, Princípio Da Razoabilidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Desmembramento Do Feito Princípio Da Razoabilidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inamissibilidade de reiteração de matéria já decidida
  2. 2 alegação de inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento por reiteração de matérias já examinadas, inexistindo flagrante ilegalidade: não se demonstra excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pendência de citação de um corréu, além do impacto da pandemia; a custódia preventiva foi corretamente fundamentada e reavaliada no tempo legal, tendo sido recomendada ao juízo de origem a adoção de desmembramento e maior celeridade.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus