HC 677217 - DECISAO

HC 677217 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque se trata de reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 624.912/MS (impedindo novo conhecimento) e porque o suposto excesso de prazo não foi analisado no acórdão recorrido, o que configura supressão de instância caso esta Corte Superior examine a matéria.

Parties
Paciente: ANAURELINO BRESSIANI NETO; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANAURELINO BRESSIANI NETO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque se trata de reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 624.912/MS (impedindo novo conhecimento) e porque o suposto excesso de prazo não foi analisado no acórdão recorrido, o que configura supressão de instância caso esta Corte Superior examine a matéria.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.